A operação de rádio sem licença, de acordo com o projeto, deixa de ser crime e o responsável pela emissora responde apenas a processo administrativo. “Quando você flexibiliza, você abre uma porta que pode aumentar a criminalidade no setor”, disse Costa, que foi voto vencido na discussão do projeto. “Há setores do governo que entendem que o crime não é tão grave para permitir a prisão das pessoas.”
O setor de radiodifusão comunitária recebeu o projeto com um misto de comemoração e apreensão. De um lado, entidades celebraram a descriminalização. Do outro, alegaram que as rádios comunitárias estarão sujeitas a punições mais severas que as emissoras comerciais.
O coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, José Sóter, disse que o projeto “é uma forma de legalizar a perseguição das rádios comunitárias”. Defensor da descriminalização, o coordenador da Intervozes, João Brant, atribui parte da clandestinidade no setor à lentidão do governo. “A maioria das rádios é ilegal porque não consegue se regularizar.”
Para Sérgio Gomes, do escritório paulista da Associação Mundial de Rádios Comunitárias e diretor da Oboré, a descriminalização corrigiria um dos “absurdos” na regulamentação da lei que rege o setor. Já o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, Daniel Pimentel Slaviero, que representa as emissoras comerciais, criticou: “É um retrocesso”.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fechou 6.716 rádios consideradas clandestinas no País em cinco anos. O número é quase o dobro do total de autorizações (3.652) do Ministério das Comunicações para o funcionamento de rádios comunitárias em dez anos.
Existem hoje cerca de 15 mil rádios como essas em operação, diz a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. "As rádios não querem ficar clandestinas, mas há 18 mil pedidos de autorização e só 3 mil foram aprovados em quase 11 anos", diz Sebastião Santos, um dos fundadores da entidade.
Fonte: O Estado de S.Paulo
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